09/07/2021
Valendo-se do regramento constitucional que garante a qualquer indivíduo o direito de permanecer em silêncio quanto a fatos que o exponham à incriminação (artigo 5º, LXIII, CFRB), o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, concedeu parcial provimento a Habeas Corpus relativo à CPI da Pandemia, impetrado pela banca Cavalcante Reis. [...]