Em recente julgamento da 5ª Turma, sob Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, no Habeas Corpusº 173.448 o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em que se a Justiça Civil decidiu que não há provas de prática de ato doloso contra os princípios da administração pública, esta conduta não poderá ser violadora do bem jurídico tutelado pelo Direito Penal a ponto de justificar o trâmite de uma ação criminal.

Em unanimidade de votos, foi concedida a ordem de Habeas Corpus julgado em 07.03.2023, em ato conseguinte, irresignado, o Ministério Público do Distrito Federal opôs embargos de declaração contra a decisão de provimento, no entanto, na sessão de julgamento do dia 16.05.2023, os aclaratórios foram rejeitados, mantendo a irretocável decisão de provimento.

No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no processo cível, em 24.06.2020, absolveu a empresária e a empresa da acusação de improbidade administrativa, ao entendimento que houve dolo somente do gestor público.

Com a decisão favorável na esfera cível, a empresária tentou estender os efeitos da decisão na seara penal, que a princípio, foi negado pelo TJDFT, sob o fundamento da independência entre as instâncias. Em janeiro de 2022, a ação foi suspensa pela presidente do STJ por haver possiblidade de influência extraordinária entre as instâncias.

Em observação, o Ministro Ribeiro Dantas destacou que não é possível que o dolo da conduta em si não esteja demonstrado na esfera cível e se revele no juízo penal, para justificar trâmite da instrução criminal por corrupção e lavagem de dinheiro.

Em seu voto, o relator explicou: “de fato, não se verifica mais a plausibilidade do direito de punir, uma vez que a conduta típica, primeiro elemento do conceito analítico de crime, depende do dolo para se configurar, e este foi categoricamente afastado pela instância cível”.

Logo, conforme o precedente, a absolvição na esfera cível, reflete no trancamento da ação penal, haja vista que o elemento de conduta típica para configurar crime, é reconhecido ausente no juízo cível, impossibilitando de responsabilização penal.

https://www.conjur.com.br/2023-mai-18/absolvicao-improbidade-administrativa-tranca-acao-penal