O escritório Cavalcante Reis Advogados obteve decisão favorável em demanda
proposta em face da União (Fazenda Nacional), assegurando ao ente municipal
relevante avanço na discussão sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre
verbas trabalhistas

O escritório Cavalcante Reis Advogados obteve decisão de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta ao corréu qualificado como sócio oculto de um réu tido como sócio principal.

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O Juízo da 14ª Vara Cível, acolhendo os argumentos da equipe de advogados do escritório, entendeu que as alegações proferidas pela instituição bancária são genéricas e carecem de fatos específicos e críveis que a consubstanciam, julgando improcedente a pretensão da Seguradora, que moveu ação anulatória de deliberação de aprovação de contas contra diversos particulares, incluindo cliente da banca Cavalcante Reis.

Valendo-se do regramento constitucional que garante a qualquer indivíduo o direito de permanecer em silêncio quanto a fatos que o exponham à incriminação (artigo 5º, LXIII, CFRB), o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, concedeu parcial provimento a Habeas Corpus relativo à CPI da Pandemia, impetrado pela banca Cavalcante Reis. […]