O escritório Cavalcante Reis Advogados obteve decisão de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta ao corréu qualificado como sócio oculto de um réu tido como sócio principal.

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O Juízo da 14ª Vara Cível, acolhendo os argumentos da equipe de advogados do escritório, entendeu que as alegações proferidas pela instituição bancária são genéricas e carecem de fatos específicos e críveis que a consubstanciam, julgando improcedente a pretensão da Seguradora, que moveu ação anulatória de deliberação de aprovação de contas contra diversos particulares, incluindo cliente da banca Cavalcante Reis.

Valendo-se do regramento constitucional que garante a qualquer indivíduo o direito de permanecer em silêncio quanto a fatos que o exponham à incriminação (artigo 5º, LXIII, CFRB), o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, concedeu parcial provimento a Habeas Corpus relativo à CPI da Pandemia, impetrado pela banca Cavalcante Reis. […]

Sob argumento de grave risco ao interesse social, o Ministro Luiz Fux, concedeu liminar para desbloquear as contas de um Município Amazonense, em razão de sequestro de penhora online, via SISBAJUD, deferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. […]